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4.7. NT 2012/005 [09-01-13]
Foi publicada a NT 2012/005 que divulga as novas regras de validação da NF-e.
A Resolução nº 13 do Senado estabeleceu alíquota única de 4.00% nas operações interestaduais de bens e mercadorias importadas.
O Ajuste SINIEF 20/2012 acrescentou os seguintes códigos na Tabela "A" do CST:
Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço
0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;
1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;
2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;
3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);
4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07;
5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);
6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX;
7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX.
As aplicações devem ser alteradas para comportar os novos códigos (3 a 7) na tag orig e a alíquota de 4.00%.
A DLL foi alterada para aceitar os novos códigos na funcionalidade de geração do XML da NF-e a partir de um TXT e também atualizamos o Schema XML com o PL_006q
DICA - nova regra de validação da NF-e
As operações interestaduais com produtos importados destinados a contribuinte do ICMS poderão ter a NF-e rejeitada a partir de 01/01/2013 se tiverem alíquota do ICMS maior que 4.00%.
Regra de validação N16
CFOP de operação de saída para outra UF (inicia por 6) e - IE do destinatário difere de “ISENTO” ou nulo - Origem da mercadoria = 1, 2 ou 3 - CST de ICMS = 00, 10, 20, 70 ou 90 - Data de Emissão igual ou superior a 01/01/2013 - Valor alíquota do ICMS maior do que “4.00” (4 porcento)
A alíquota de 4.00% será exigida somente nas operações interestaduais (CFOP inciado com 6) com produtos de origem estrangeira (orig = 1, 2 ou 3) que tenham destaque de ICMS próprio (CST = 00, 10, 20, 70 ou 90) cujo destinatário seja contribuinte do ICMS (Inscrição Estadual do ICMS do destinatário informada na tag IE). [28-12-12]
Download da versão mais recente da DLL [09-01-13]
A DLL e o Demo Delphi estão disponíveis em Atualizações da DLL
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